TJRJ 0807751-32.2023.8.19.0054

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA, NA QUAL ALEGA NÃO TER RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO COM A RÉ, DESCONHECENDO OS LANÇAMENTOS DE VALORES EM DÉBITO, QUE ENSEJARAM A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES; SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA CONSUBSTANCIADA NA SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO; SE HÁ DÉBITOS EM ABERTO, A ENSEJAR A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS INSERTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES PROTETIVAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPONDENDO A CONCESSIONÁRIA RÉ, NA FORMA DO ARTIGO 14 DA LEI 8.078/90, PELOS DEFEITOS RELATIVOS À SUA ATIVIDADE. CONFORME A SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ÔNUS QUE LHE CABIA, MESMO EM CASO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DO ÔNUS DE DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.078/90 (CDC), ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 330 DO TJRJ; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 330 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; TJRJ - 0874840-37.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. 1ª EMENTA. DES(A). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - JULGAMENTO: 22/09/2025 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL); 0841529-88.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. 1ª EMENTA. DES(A). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - JULGAMENTO: 11/09/2025 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL); 0801759-28.2023.8.19.0204 - APELAÇÃO. DES(A). REGINA LUCIA PASSOS - JULGAMENTO: 12/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)