TJRJ 3004041-46.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PADRÃO ECONÔMICO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DESPESAS EXPRESSIVAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. DEMANDA RELATIVA A VEÍCULO DE ALTO VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO FAMILIAR. DEPENDENTE COM TEA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE FABRICANTE DE VEÍCULOS, POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A AGRAVANTE SUSTENTA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, ALEGANDO NÃO POSSUIR PATRIMÔNIO RELEVANTE E POSSUIR DEPENDENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA QUANDO HOUVER ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. 4. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA PRECARIEDADE FINANCEIRA, ESPECIALMENTE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL LIBERAL E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS RENDIMENTOS DECLARADOS E O PADRÃO DE VIDA EVIDENCIADO NOS AUTOS. 5. AS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO APRESENTADAS REVELAM DESPESAS MENSAIS SUPERIORES A R$ 10.000,00, CIRCUNSTÂNCIA APTA A EVIDENCIAR CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 6. O OBJETO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, RELACIONADO A ALEGADOS DEFEITOS EM VEÍCULO AVALIADO EM APROXIMADAMENTE R$ 140.000,00, TAMBÉM CONSTITUI ELEMENTO INDICATIVO DE PADRÃO ECONÔMICO ELEVADO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 7. EMBORA A AGRAVANTE ALEGUE POSSUIR DEPENDENTE DIAGNOSTICADO COM TEA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPROMETERIA O SUSTENTO FAMILIAR. 8. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, MOSTRA-SE CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 98, 99, §§ 2º E 3º, E 290. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 39/TJRJ; TJRJ, AI 0045243-30.2021.8.19.0000, REL. DES. RICARDO COUTO DE CASTRO, 7ª CÂMARA CÍVEL, J. 07/07/2021; TJRJ, AI 0062358-25.2025.8.19.0000, REL. DES. CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2025.