Súmula 537 do STJ
Enunciado oficial e decisões recentes que aplicam esta súmula.
Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
Decisões que citam a Súmula 537
TJRJ 3006459-54.2026.8.19.0000
DIREITO DIGITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍ…
TJRJ 3000850-90.2026.8.19.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE AS OPERADORAS DE SAÚDE RÉS FORNEÇAM O MEDICAMENTO NIRAPARIBE 100 MG (ZELUJA) PLEITEADO PELA AUTORA.…
TJRJ 3006144-26.2026.8.19.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. MAN…
TJRJ 0840334-68.2024.8.19.0205
APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. PORTABILIDADE NÃO CONCLUÍDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE LINHA. DANO MORAL CONFI…
TJRJ 3002027-89.2026.8.19.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE…
TJRJ 3001047-45.2026.8.19.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ESCOLARIDADE COM FORÇA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INSTITUIÇÃO DE EN…
TJRJ 3004608-77.2026.8.19.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DA INTERNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO AR…
STJ AREsp 3133949
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, d…