TJRJ 3004608-77.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DA INTERNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM PATAMAR CONSIDERADO EXCESSIVO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME TRATA-SE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ, NO PRAZO DE 24 HORAS, AUTORIZE E CUSTEIE IMEDIATAMENTE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AUTORA NO HOSPITAL OESTE D'OR, BEM COMO TODOS OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, EXAMES E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA., OU CASO NÃO HAJA COMPROVADAMENTE VAGA NO LOCAL, EM QUALQUER OUTRO HOSPITAL CREDENCIADO A SUA REDE, ADEQUADO PARA O TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DA PARTE AUTORA, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, DEVENDO SER FORNECIDOS TODOS OS MEDICAMENTOS, EXAMES E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SUA SAÚDE, ATÉ SEU COMPLETO RESTABELECIMENTO, TUDO SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$ 8.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR É CEDIÇO QUE A OBTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA SE SUBORDINA À PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 E SS DO CPC, QUAIS SEJAM, PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, BEM COMO A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA.PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA EM QUESTÃO BASTA, POR CONSEGUINTE, PROBABILIDADE DO DIREITO QUE O CAPUT DO ARTIGO 300 DO NCPC FAZ MENÇÃO. NÃO SE TRATA DE JUÍZO DE CERTEZA, O QUAL - REPISE-SE - SOMENTE PODERIA SER ATINGIDO ATRAVÉS DA COGNIÇÃO EXAURIENTE, AO FINAL DO PROCESSO.NO CASO EM ANÁLISE, O RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS COMPROVA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA PARTE AUTORA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RETIRADA DO CÁLCULO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXPULSÃO ESPONTÂNEA.A PENA PECUNIÁRIA FOI ADOTADA PELO LEGISLADOR PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, COMO SE DEPREENDE DA LEITURA DOS ARTS. 537 E SGTS. DO NCPC.MAS, É FACULTADO AO JUIZ, INCLUSIVE DE OFÍCIO, SUA MODIFICAÇÃO, PARA AGRAVÁ-LA OU REDUZI-LA, CONFORME O CASO, NA FORMA DO ART. 537, §1º DO CPC/2015.A MULTA ÚNICA DE R$ 8.000,00, SE MOSTRA DESPROPORCIONAL, DEVENDO SER MODIFICADA PARA R$ 1.000,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 8.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. DISPOSITIVO E TESE DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA FIXAR A MULTA DIÁRIA EM R$1.000,00, LIMITADA A R$ 8.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. __________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 13.105/2015, ART. 296, ART. 300, ART. 537, CAPUT E §1º; SÚMULA Nº 59/TJRJ.