TJRJ 3006144-26.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO OU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A IMPEDIR OU AFASTAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR ENQUANTO SE DISCUTE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO; E EM ESTABELECER SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL É NECESSÁRIA E PROPORCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA ENCONTRA AMPARO NOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DIANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E DO PERIGO DE DANO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO OU INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. 4. A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA POSSUI POTENCIAL LESIVO IMEDIATO À ESFERA JURÍDICA DO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO MEDIDA CONSERVATIVA DESTINADA A PRESERVAR SUA SITUAÇÃO ENQUANTO PENDENTE A DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA PRINCIPAL. 5. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA POSSUI CARÁTER REVERSÍVEL E NÃO IMPLICA EXAURIMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA, SENDO COMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA FASE PROCESSUAL. 6. O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. 7. A MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR MODERADO, COM LIMITAÇÃO POR TETO MÁXIMO, OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO AO OBJETIVO COERCITIVO DA MEDIDA. 8. A REFORMA DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO EVIDENCIADA ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESCONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE COMPORTA REFORMA QUANDO SE MOSTRAR TERATOLÓGICA, ILEGAL OU DISSOCIADA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 537. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59.