TJRJ 3002027-89.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO QUE INVIABILIZA O TRATAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. AFASTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. REDUÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora contra decisão que concedeu tutela de urgência para limitar a cobrança de coparticipação ao valor de uma mensalidade do plano, determinar o depósito judicial das faturas e fixar multa diária pelo descumprimento da obrigação no valor de R$ 2.000,00. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se (i) estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência a justificar a limitação da cobrança da coparticipação ao valor de uma mensalidade; (ii) cabível a imposição do depósito judicial das mensalidades; e, (iii) o valor arbitrado a título de multa comporta redução. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Não é abusiva cláusula de contrato de plano de saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso ao tratamento e à saúde do beneficiário. Entendimento do STJ. 5. No caso, o montante cobrado a título de coparticipação pode representar fator restritivo ao tratamento do usuário, devendo ser limitado ao valor de uma mensalidade do plano contratado, até a completa quitação. 6. Presença dos requisitos do art. 300, do CPC. 7. A exigência de depósito judicial das faturas mostra-se desnecessária e potencialmente apta a gerar desequilíbrio contratual, sendo suficiente a emissão de cobranças adequadas ao limite judicialmente fixado. 8. Multa diária que se mostra excessiva, devendo ser reduzida para o valor de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV - DISPOSITIVO 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ____________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 537, § 1º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 16, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.085.472/MT, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 20.11.2023, DJE 23.11.2023; STJ, RESP Nº 2.098.930/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 20.08.2024, DJE 22.08.2024.