TJRJ 3000850-90.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE AS OPERADORAS DE SAÚDE RÉS FORNEÇAM O MEDICAMENTO NIRAPARIBE 100 MG (ZELUJA) PLEITEADO PELA AUTORA. I. CAUSA EM EXAME 1. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, POR MEIO DA QUAL A AUTORA PLEITEOU, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NIRAPARIBE (ZEJULA) PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE RÉS, TENDO EM VISTA QUE POSSUI NEOPLASIA MALIGNA, PEDIDO QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANÁLISE DA PRESENÇA OU NÃO, NA HIPÓTESE EM TELA, DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAIS SEJAM: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE TODAS AS UNIDADES DA UNIMED, AINDA QUE SEDIADAS EM MUNICÍPIOS DIVERSOS E COM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTAS E GESTÕES AUTÔNOMAS, SÃO CONSIDERADAS PARCEIRAS, ASSOCIADAS OU INTEGRANTES DE UM MESMO GRUPO COOPERATIVO EMPRESARIAL, SE APRESENTANDO AOS CONSUMIDORES COMO UMA ÚNICA MARCA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, PELO QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO ATENDIMENTO AOS BENEFICIÁRIOS. 4. LAUDO MÉDICO ADUNADO AO FEITO QUE DETALHOU A SITUAÇÃO CLÍNICA DA AUTORA E A NECESSIDADE DO USO CONTÍNUO DO ALUDIDO MEDICAMENTO, PARA EVITAR A PROGRESSÃO DE SUA DOENÇA. 5. O MEDICAMENTO INDICADO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DA DEMANDANTE ESTÁ INCLUÍDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, O QUE SIGNIFICA QUE HÁ OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELAS OPERADOS DE PLANOS SAÚDE NO CASO CONCRETO. 6. O PRAZO ESTABELECIDO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO CONSIDERANDO O RISCO A QUE SERÁ SUBMETIDA A AGRAVADA, CASO HAJA DEMORA NO INÍCIO DO TRATAMENTO, BEM COMO O FATO DE QUE O ALUDIDO FÁRMACO JÁ HAVIA SIDO FORNECIDO PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DEMANDADAS NOS MESES ANTERIORES. 7. O QUANTUM COMINADO A TÍTULO DE ASTREINTES, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), LIMITADO A R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, UMA VEZ QUE O VALOR ARBITRADO EVIDENCIOU O ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 300 E 537, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGOS 10, INCISO VI E 12, INCISO I, C E INCISO II, ALÍNEA G, AMBOS DA LEI Nº 9.656/1998; ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VI, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS Nº 465/2021 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: VERBETES Nº 59 E 286, AMBOS DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGINT NO ARESP N. 2.542.653/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 26/8/2024, DJE DE 29/8/2024; TJRJ, 0088352-55.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - JULGAMENTO: 27/01/2026 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; E 0029706-52.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARIANNA FUX - JULGAMENTO: 29/05/2025 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO