TJRJ 3001047-45.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ESCOLARIDADE COM FORÇA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO EXTINTA POR IRREGULARIDADES. DOCUMENTAÇÃO EMITIDA DURANTE O REGULAR FUNCIONAMENTO DA ESCOLA. DELIBERAÇÃO CEE Nº 366/2017. RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6.064/2022. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À REITORA DA UERJ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATOS ATRIBUÍDOS À REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E À SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ESCOLARIDADE COM FORÇA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, NECESSÁRIA À EMISSÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. 2. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; (II) A ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL; E (III) A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE ESCOLARIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REITORA DA UERJ, QUE NÃO PRATICOU ATO AUTÔNOMO REPUTADO ILEGAL OU ABUSIVO, LIMITANDO-SE A EXIGIR DOCUMENTO LEGALMENTE NECESSÁRIO PARA EMISSÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. 5. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. CONTROVÉRSIA SOLUCIONÁVEL MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 6. DELIBERAÇÃO CEE Nº 366/2017 E RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6.064/2022 QUE ADMITEM, EXCEPCIONALMENTE, HISTÓRICOS ESCOLARES E DECLARAÇÕES EMITIDOS DURANTE O FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO COMO FONTES LEGÍTIMAS DE PESQUISA. 7. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO E HISTÓRICO ESCOLAR EMITIDOS DURANTE O REGULAR FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO, COMPROVANDO A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM 2017. 8. DOCUMENTAÇÃO UTILIZADA PARA INGRESSO E CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR NA UERJ, HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, "A", DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 366/2017. 9. AUSÊNCIA DE ACERVO ESCOLAR QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE ABSOLUTO À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO QUANDO PRESENTES AS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NA REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. 10. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À IMPETRANTE AS CONSEQUÊNCIAS DO POSTERIOR ENCERRAMENTO IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 11. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, ESTANDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E NO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO CONCRETA ÀS HIPÓTESES NORMATIVAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS. 12. MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA DECISÃO LIMINAR QUE SE MOSTRA ADEQUADA E NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC. 13. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. 14. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 485, VI, E 537 DO CPC; DELIBERAÇÃO CEE Nº 366/2017; RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6.064/2022; ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999; ART. 381 DO CC; E ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0070260-63.2024.8.19.0000, REL. DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 06/02/2025; MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0028266-21.2025.8.19.0000, REL. DES. LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 17/06/2025; MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0076154-20.2024.8.19.0000, REL. DES. PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 03/12/2024; MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0052692-68.2023.8.19.0000, REL. DES. CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 04/04/2024; SÚMULAS Nº 76 DO TJRJ, Nº 512 DO STF E Nº 105 DO STJ.