TJRJ 3006459-54.2026.8.19.0000

DIREITO DIGITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA DESATIVAÇÃO DO PERFIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE PERFIS. DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE EXCLUSÃO DEFINITIVA DA CONTA E DE PERECIMENTO DO ACERVO DIGITAL DA USUÁRIA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REATIVAÇÃO DA CONTA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE PLATAFORMA DIGITAL, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO À REATIVAÇÃO DE CONTA PESSOAL NO INSTAGRAM, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE SUA CONTA FOI SUSPENSA UNILATERALMENTE, SOB ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VINCULAÇÃO A OUTRO PERFIL SUPOSTAMENTE INFRATOR, SEM INDICAÇÃO CONCRETA DA CONDUTA VIOLADORA, SEM DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DO ALEGADO VÍNCULO E SEM OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E MOTIVAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DA CONTA DA AGRAVANTE EM REDE SOCIAL; E (II) ESTABELECER SE A SUSPENSÃO DA CONTA, FUNDADA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INFRAÇÃO IMPUTADA, REVELA POSSÍVEL ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS PLATAFORMAS DIGITAIS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA ESTABELECER POLÍTICAS INTERNAS DE USO, FISCALIZAR CONTEÚDOS E RESTRINGIR PERFIS QUE VIOLEM OS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE, EM RAZÃO DO PODER MODERADOR INERENTE À ATIVIDADE DESEMPENHADA. 4. O EXERCÍCIO DESSE PODER MODERADOR NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, DEVENDO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ABUSO DE DIREITO, ESPECIALMENTE QUANDO A RESTRIÇÃO REPERCUTE SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE, LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO E PATRIMÔNIO DIGITAL DO USUÁRIO. 5. A AGRAVADA LIMITOU-SE A APRESENTAR ALEGAÇÕES ABSTRATAS E PADRONIZADAS ACERCA DA LEGALIDADE DE SUAS POLÍTICAS INTERNAS, SEM INDICAR CONCRETAMENTE QUAL CONDUTA DA AGRAVANTE TERIA VIOLADO AS DIRETRIZES DA PLATAFORMA, QUAL CONTEÚDO TERIA MOTIVADO A PENALIDADE OU QUAIS ELEMENTOS TÉCNICOS DEMONSTRARIAM VÍNCULO ENTRE O PERFIL DA AUTORA E A CONTA APONTADA COMO INFRATORA. 6. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE IP, COINCIDÊNCIA CADASTRAL, IDENTIDADE DE DISPOSITIVOS OU QUALQUER OUTRO DADO APTO A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA DE DESATIVAÇÃO DA CONTA, REVELANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AFASTAR A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 7. O MARCO CIVIL DA INTERNET ASSEGURA AO USUÁRIO O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E COMPLETA ACERCA DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO, CANCELAMENTO OU RESTRIÇÃO DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET, IMPONDO ÀS PLATAFORMAS DEVERES MÍNIMOS DE TRANSPARÊNCIA E MOTIVAÇÃO. 8. A PRIVAÇÃO INTEGRAL DE ACESSO À CONTA DIGITAL MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO FÁTICA OU TÉCNICA MOSTRA-SE JURIDICAMENTE INADEQUADA, SOBRETUDO DIANTE DA DIMENSÃO EXISTENCIAL ASSUMIDA PELOS PERFIS DIGITAIS UTILIZADOS PARA ARMAZENAMENTO DE REGISTROS PESSOAIS, FOTOGRAFIAS, MENSAGENS E MEMÓRIA DIGITAL DO USUÁRIO. 9. O PERIGO DE DANO RESTOU CONFIGURADO DIANTE DO RISCO CONCRETO DE EXCLUSÃO DEFINITIVA DA CONTA E DO CONTEÚDO NELA ARMAZENADO APÓS O PRAZO PREVISTO PELA PRÓPRIA PLATAFORMA, CIRCUNSTÂNCIA APTA A OCASIONAR PERECIMENTO IRREVERSÍVEL DO PATRIMÔNIO DIGITAL DA AGRAVANTE. 10. A MEDIDA DEFERIDA POSSUI NATUREZA REVERSÍVEL, UMA VEZ QUE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PERMITIRÁ À PLATAFORMA RESTABELECER A SUSPENSÃO DA CONTA, SEM PREJUÍZO RELEVANTE À SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. 11. A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO À AUTONOMIA PRIVADA DA EMPRESA NEM IMPEDE O EXERCÍCIO FUTURO DO PODER MODERADOR DA PLATAFORMA, RESTRINGINDO-SE AO CONTROLE DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A MEDIDA RESTRITIVA ADOTADA. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A REATIVAÇÃO DA CONTA DA AGRAVANTE NO INSTAGRAM, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA INICIALMENTE A R$ 50.000,00. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 12.965/2014, ART. 7º; CC, ART. 186, 188, I, 473, 474, 884 E 927; CF, ART. 1º, IV, 5º, XX, E 170; LINDB, ART. 5º; CPC, ART. 536 E 537, §1º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0001296-47.2026.8.19.0000, REL. DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO, J. 15/04/2026; TJRJ, AI Nº 0068480-54.2025.8.19.0000, REL. DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, J. 24/11/2025; SÚMULA Nº 59/TJRJ; TJRJ, AI Nº 0102308-75.2024.8.19.0000, REL. DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO, J. 17/02/2025.