Súmula 500 do STJ

A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Ausência de dialeticidade recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão…

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CARDÍACA. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO POR CATETER E MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO TRI…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. I- CASO EM EXAME 1- TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE AUTORIZE E CUSTEIE "A INTERNAÇÃO DA AUTORA EM UNIDADE PEDIÁTRICA P…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. CONTINUIDADE. IMPEDIMENTO DE CORTE POR DÉBITOS CONTROVERTIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VERO…

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE CONTRATAÇÃO - DOENÇA PREEXISTENTE - SELEÇÃO DE RISCO - PRÁTICA VEDADA - SÚMULA N. 27 DA ANS - NEGATIVA VERBAL COMPROVADA POR DOCUMENTOS - MANIFESTAÇÃO DE CORRETORES - FO…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO FORMALIZADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479, STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO…

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA - RECONHECIMENTO…