TJRJ 3001852-32.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE CONTRATAÇÃO - DOENÇA PREEXISTENTE - SELEÇÃO DE RISCO - PRÁTICA VEDADA - SÚMULA N. 27 DA ANS - NEGATIVA VERBAL COMPROVADA POR DOCUMENTOS - MANIFESTAÇÃO DE CORRETORES - FORÇA VINCULATIVA - DISCRIMINAÇÃO INDIRETA CONFIGURADA - TUTELA DE URGÊNCIA - INCLUSÃO DA AGRAVANTE E DE SEU DEPENDENTE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CPT NOS TERMOS DA LEI 9.656/98. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. RECUSA DE CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE SOB FUNDAMENTO IMPLÍCITO DE DOENÇA PREEXISTENTE. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO E A NEGATIVA VERBAL, EMBORA A OPERADORA SUSTENTE EM CONTESTAÇÃO INEXISTIR RECUSA. CONDUTA DOS PREPOSTOS (CORRETORES) QUE VINCULA A OPERADORA, EQUIPARANDO-SE À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONTRATUAL VÁLIDA. DISCRIMINAÇÃO INDIRETA CARACTERIZADA, PORQUANTO A SELEÇÃO DE RISCOS É VEDADA PELA SÚMULA N. 27 DA ANS, QUE PROÍBE A RECUSA DE CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APENAS DA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT), LIMITADA AOS ESTRITOS TERMOS DA LEI N. 9.656/98. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.