TJMG 5016816-74.2024.8.13.0686

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - COMPROVAÇAO DA IDADE DO ADOLESCENTE POR DOCUMENTOS HÁBEIS - POSSIBILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - INCABIMENTO - CORRUPÇÃO DE MENOR - NATUREZA FORMAL - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - ART. 70 DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE. - Havendo nos autos provas contumazes de que o acusado praticou os crimes de roubo descrito na denúncia, isto levando em consideração, ainda, os relatos da vítima, que são dotados de elevado valor probante, não há que se falar em absolvição. - Nos termos da súmula nº 500 do STJ, o crime do art. 244-B do ECA detém natureza formal, de modo que para sua consumação não é necessário que haja prova da efetiva corrupção do menor, basta a comprovação, apenas, de que o ato ilícito foi cometido na companhia do adolescente. - Restando evidente que o crime foi praticado por uma pluralidade de agentes, deve ser mantida a majorante do concurso de pessoas. - Tendo em vista que o delito de corrupção de menor é de natureza formal, em regra aplica-se o concurso formal de delitos (art. 70 do CP), com a consequente elevação da pena mais gravosa à elevação de 1/6, à exceção dos casos em que a somatória das penas se mostrar mais vantajosa ao acusado.