TJRJ 0807662-07.2024.8.19.0205

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO FORMALIZADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479, STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR AUTORA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO POR FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.A AUTORA ALEGA QUE MANIFESTOU INTERESSE APENAS EM CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO TENDO AUTORIZADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJO VALOR FOI CREDITADO EM SUA CONTA E POSTERIORMENTE TRANSFERIDO A TERCEIROS, APÓS ORIENTAÇÃO DE PREPOSTOS DA EMPRESA INTERMEDIÁRIA.A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (II) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, QUE RECONHECE A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.NÃO RESTOU COMPROVADA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA PARA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ANTE A CONFIGURADA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 479 DO STJ, NÃO PODENDO TRANSFERIR AO CONSUMIDOR O RISCO DO EMPREENDIMENTO.CONFIGURADA A FRAUDE, IMPÕE-SE A RESCISÃO DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIANTE DO ABALO À DIGNIDADE E À SEGURANÇA FINANCEIRA DA AUTORA, ORA APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO