TJRJ 3004920-53.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. I- CASO EM EXAME 1- TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE AUTORIZE E CUSTEIE "A INTERNAÇÃO DA AUTORA EM UNIDADE PEDIÁTRICA PARA SUPORTE HIDROELETROLÍTICO, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, PREFERENCIALMENTE NO BARRA D'OR, ONDE A PARTE JÁ SE ENCONTRA, E, CASO NÃO HAJA COMPROVADAMENTE VAGA NO LOCAL, EM QUALQUER OUTRO HOSPITAL CREDENCIADO À SUA REDE, ADEQUADO PARA O SEU TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO INTEGRAL, E, CASO AINDA NÃO SEJA POSSÍVEL DE FORMA JUSTIFICADA, EM QUALQUER HOSPITAL PARTICULAR ADEQUADO ... BEM COMO TODOS OS PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA, INCLUSIVE EXAMES E MEDICAMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS À SUA SOBREVIVÊNCIA, ATÉ O SEU TOTAL RESTABELECIMENTO ... MULTA HORÁRIA DE R$ 500,00 ... LIMITADA AO PATAMAR DE R$ 20.000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO". II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- ANÁLISE DA OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE O PLANO DE SAÚDE CUSTEAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA, DIANTE CARÊNCIA CONTRATUAL E, A CORREÇÃO DA FIXAÇÃO DA MULTA HORÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA E O VALOR DAS ASTREINTES. III - RAZÕES DE DECIDIR 3- INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA. A FIXAÇÃO DE PRAZOS DE CARÊNCIA EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE É AUTORIZADA PELO ART. 12, V, DA LEI Nº 9656/98, MAS, EM SEU ART. 35-C, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. NEGATIVA DA OPERADORA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 12, V, C" E 35-C DA LEI 9.656/98. SÚMULAS NºS 597 DO STJ E 59 DESTA CORTE. PRAZO CONCEDIDO QUE NÃO SE REVELOU EXÍGUO. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. MULTA HORÁRIA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, ATÉ PORQUE LIMITADA AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. IV - DISPOSITIVO 4- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.