Súmula 24 do STJ

APLICA-SE AO CRIME DE ESTELIONATO, EM QUE FIGURE COMO VÍTIMA ENTIDADE AUTÁRQUICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUALIFICADORA DO § 3º, DO ART. 171 DO CODIGO PENAL.

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Habeas corpus sucessivo. Prisão preventiva por tráfico de entorpecentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. I. C…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS E DE IMPLEMENTAÇÃO D…

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DA INTERNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO AR…

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CARDÍACA. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO POR CATETER E MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO TRI…

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MACAÉ. MAGISTÉRIO. PROFESSORA EM ATIVIDADE. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. RECURSO PROVIDO. I…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. AVISO DO SINISTRO FORA DO PRAZO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE A…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EMERGÊNCIAL DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA. PACIENTE IDOSA COM PNEUMONIA E INDICAÇÃO DE UTI. LIMITAÇÃO DE COBERTURA ÀS PRIMEIRAS 12 HORAS. A…