Súmula 23 do STJ

O BANCO CENTRAL DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA NAS AÇÕES FUNDADAS NA RESOLUÇÃO 1154, DE 1986.

SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIG…

SAÚDE SUPLEMENTAR. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DA APÓLICE POR INICIATIVA DA EMPRESA CONTRATANTE. PORTABILIDADE PARA NOVA OPERADORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS E DE IMPLEMENTAÇÃO D…

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MACAÉ. MAGISTÉRIO. PROFESSORA EM ATIVIDADE. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL…

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL EM SITUAÇÕES…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. AVISO DO SINISTRO FORA DO PRAZO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE A…

SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL POR REDUÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL.…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DIREITO DE RETENÇÃO. POS…