TJRJ 0801549-79.2025.8.19.0212

SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE CONTRATO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. A PARTE AUTORA ALEGOU CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, E REQUEREU A REATIVAÇÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE REGULARIDADE NO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA; E (II) SABER SE A RECUSA DE ATENDIMENTO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ADMITE RESCISÃO UNILATERAL, DESDE QUE HAJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE SESSENTA DIAS, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL E RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 557/2022. 2. A OPERADORA NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DA PROVA. 3. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IMPEDE O CANCELAMENTO DO CONTRATO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 4. A ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO FOI SUSCITADA ANTES DA SENTENÇA, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDA NESTA FASE. 5. O DANO MORAL NÃO SE PRESUME EM CASO DE RECUSA DE ATENDIMENTO POR PLANO DE SAÚDE, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO ANÍMICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.365). 6. NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, POIS NÃO FORAM DEMONSTRADOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM ABALO SUFICIENTE A ULTRAPASSAR O MERO ABORRECIMENTO. IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MANTENDO-SE A DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IMPEDE O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. 2. O DANO MORAL NÃO SE PRESUME EM CASO DE RECUSA DE ATENDIMENTO POR PLANO DE SAÚDE, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO ANÍMICA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 2º, 3º; LEI Nº 9.656/1998, ARTIGO 13, II; LEI 14.452/2022; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 557/2022, ARTIGO 23. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: STJ, TEMA 1.365 (RESP 2.197.574/SP E RESP 2.165.670/SP, SEGUNDA SEÇÃO, J. 20.03.2026); STJ, SÚMULA 608.