TJRJ 0836848-39.2023.8.19.0002

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DETERMINANDO SUA ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE: (I) SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO BANCÁRIO CONFIGURA ABUSIVIDADE EM COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DE MERCADO; (II) SE ERA CABÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO PARA ADEQUAR OS JUROS À TAXA MÉDIA; (III) SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º, SÚMULA 297/STJ). O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.061.530/RS) ADMITE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE RELEVANTE. NO CASO CONCRETO, A TAXA CONTRATADA FOI DE 23% AO MÊS, ENQUANTO A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN ERA DE 5,56% AO MÊS, REPRESENTANDO DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA, POIS O MAGISTRADO FUNDAMENTOU SUA DECISÃO COM BASE EM PRECEDENTES DO STJ E É O DESTINATÁRIO DA PROVA (ARTS. 370 E 371 DO CPC), PODENDO INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. CORRETA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: DEVE SER REAJUSTADA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERA DE FORMA RELEVANTE A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, IMPONDO-SE SUA READEQUAÇÃO; NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO; A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, SALVO PROVA DE MÁ-FÉ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, 371; CDC, ARTS. 2º, 3º ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS (TEMA 30).