TJMS 0801853-06.2025.8.12.0008
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. ARTROPLASTIA DE…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0800561-86.2021.8.12.0020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ACOLHIDA. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO E CONSOLIDADO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. AUSÊNC…
TJMS 0800596-43.2025.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 336/2024. AUTONOMIA LEGISLATIVA DO ENTE LOC…
TJMS 0838381-02.2021.8.12.0001
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM PSEUDOMIXOMA PERITONEAL (CID C48.2) – NECESSIDADE DE CIRURGIA CITORREDUTORA COM QUIMIOTERAPIA HIPERTÉRMICA INTRAPERITONEAL (H…