TJMS 0803967-83.2024.8.12.0029
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0900495-13.2023.8.12.0031
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – RECEPTAÇÃO – PRELIMINAR MINISTERIAL DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL – CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO ANTE A ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ES…
TJMS 0802470-58.2024.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO – EMENDA NÃO CUMPRIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – SENTE…
TJMS 0804024-04.2023.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO OU CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS…
TJMS 0800689-76.2020.8.12.0009
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSTALAÇÃO HIDRÔMETRO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INEXISTENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Diante da ausência de ato ilícito pr…