TJMS — Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO NO PRAZO – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO EXT…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO – APLICAÇÃO DO CDC – ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA – RECURSO DESPROVIDO. A atividade ex…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – MANTIDA – PR…

DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR IRREGULARIDADE EM ESGOTAMENTO SANITÁRIO. USO DE FOSSA SÉPTICA EM LOCAL SERVI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FRAUDE BANCÁRIA – GOLPE DA FALSA CENTRAL – PIX E CARTÃO REALIZADOS COM USO DE CREDENCIAIS DO PRÓPRIO USUÁRIO – RELAÇÃO DE CO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – TEMA 1069 DO S…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – EXCLUSÃO DO BANC…

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA À AGENCIA COM ENDEREÇO DIVERSO DO DECLINADO NA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO – ENTREGA VOLUNTÁRIA DE SENHA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VEÍCULO ENTREGUE À CONCESSIONÁRIA COMO PARTE DO PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA – DÉBITOS DE IPVA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REDISCUSSÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA. MANUTEN…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DE PRODUTO - COMPROVANTE DE ENTREGA DA TRANSPORTADORA COM FOTO DO LOCAL DO ENDEREÇO E ASSINA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021) – PRELIMINARES – JUSTIÇA GRATUITA – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE – ÔNUS DO IMPUGNANTE –…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA DIGITAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR IDOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA – SEGURO VEICULAR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO PROTEGIDO – QUED…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDICIONAMENTO DE RELIGAÇÃO AO PAGAMENTO…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – OBJETO NA PISTA – FORTUITO INTERN…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. LIMITAÇÃO DO PEDIDO E DO DANO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCONTOS ADICIONAIS. MANUTENÇÃO DA SENTEN…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - DECRETO Nº 11.150/22 - NÃO CARACTERIZADO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RED…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS – PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98 – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REGIME CONTRIBUTÁRIO RECONHECIDO – DESCONTOS MENSAIS FIXOS – DISTINÇÃO E…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – BENEFICIÁRIA IDOSA (72 ANOS) – SEQUELAS DE ACIDENTE VASC…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME (PET-CT CEREBRAL) – PACIENTE COM EPILEPSIA FOCAL DE DIFÍCIL CONTROL…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIG…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL – MÉRITO – PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SALDO DE PASEP, POR ALEGADA MÁ GESTÃO DO VALOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA DO PROGRAMA – PRAZO PRESCRIC…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO ESSENCIAL – CONDUTA DECLARADA ILÍCITA EM AÇÃO ANTERIOR – COISA JULGADA MATERIAL QUANT…