TJMS 1406249-64.2026.8.12.0000
CONSUMIDORAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO – APLICAÇÃO DO CDC – ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR –…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
TJMS 0846619-39.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL – DEPENDENTE QUÍMICO COM EPISÓDIOS DE EPILEPSIA GRAVES, PNEUMONIA CO…
TJMS 0808084-70.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - REJEITADA JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA -…
TJMS 0826396-31.2024.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA QUEDA EM SUPERMERCADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DE…
TJMS 0803696-64.2025.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO Declaratória de Nulidade de Portabilidade Bancária c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela Antecipada – PORTABILIDADE DE SALÁRIO NÃO AUTORIZADA PELO AUTOR – FALHA…