TJMS 0822999-61.2024.8.12.0001
CONSUMIDORDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
TJMS 0801053-39.2025.8.12.0020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A RESPONSA…
TJMS 0803911-52.2025.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CARTÃO DE CRÉDITO RMC). EFEITOS RELATIVOS DA REVELIA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM A…
TJMS 1404849-15.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (SERVIMED). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. VÍNCULO ENCERRADO. PACIENTE INTERNADA EM ESTADO CLÍNICO GRAVÍSSIMO (POLITRAUMATISMO CRAN…
TJMS 0801897-24.2023.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTR…