TJMS 0000104-24.2025.8.12.0028
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021) – PRELIMINARES – JUSTIÇA GRATUITA – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Consumidor
TJMS 1420194-89.2024.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DE TESE REPETITIVA. DEPÓSITO JUDICIAL EM EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 677 DO STJ. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo int…
TJMS 1420170-61.2024.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS DA MORA. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AGRAVO INTERNO DESPRO…
TJMS 1419142-58.2024.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO MAN…
TJMS 1418215-92.2024.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE PELA MÁ GESTÃO E PELA NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇ…