TJMS — Consumidor

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. AUTODECLARAÇÃO. LEI Nº 7.115/1983. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO. EXTRATO DE PLATAFORMA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (RADIOCIRURGIA POR ESTEREOTAXIA COM O APARELHO CYBERK…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FIN…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO – FRAUD…

Direito do Consumidor e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Fraude Bancária. Golpe de Engenharia Social. Caller ID Spoofing. Tutela de Urgência. Alegadas Omissões. Ausência de Vícios Declar…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. VALOR ESTABELECIDO ADEQUADAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO AR…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ – PRESCRIÇÃO – PRAZO APLICÁVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – INAPLICABIL…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. DÍVIDA OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOTORISTA DE APLICATIVO - DESCREDENCIAMENTO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL - RELAÇÃO DE NATUREZA CIVI…

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CARCINOMA DUCTAL INVASIVO DE MAMA ESQUERDA – CÂNCER TRIPLO NEGATIVO – NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO – PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) ASSOCIADO À…

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – APLICAÇÃO DO DECRET…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. QUANTIA ESTABELECIDA ADEQUADAMENTE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. A…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE EMBARQUE (OVERBOOKING). INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA COMPROV…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO TÉCNICA NÃO PROGRAMADA – REACOMODAÇÃO INADEQUADA – ATRASO DE APROXIMADAMENTE 3 DIAS NO DESTINO FIN…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – INOVAÇÃO RECURSAL – ACOLHIMENTO PARCIAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – PLANO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO DO BANCO RÉU – COBRANÇA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO FEITA EM DUPLICIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DESCONTOS EM DUPLICIDADE COMPROVAD…

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CONFIGURAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. VALOR ESTABELECIDO ADEQUADAMENTE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interp…

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA DISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENT…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL. CONTRATAÇÃO NÃO FORMALIZADA POR FALHA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E CORRETORA. TEORIA…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO COMPROVADO POR E-MAIL – POSSIBILIDADE – TESE FIRMADA EM IRDR – EN…

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGN…

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – ASSINATURA FÍSICA, COMPROVANTES DE SAQUE E C…

APELAÇÃO CÍVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DÉBITO QUITADO EM PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA – RETIFICAÇÃO DO ERRO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42…

APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA REJEITADAS - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA. 1.…