TJMS 0807479-24.2025.8.12.0002
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA – RETIFICAÇÃO DO ERRO NA ESFERA ADMINISTRATIVA –…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
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TJMS 1408083-39.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – ERRO MÉDICO – ATENDIMENTO PRESTADO NAS DEPENDÊNCIAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADO – PRESCRIÇÃO – REJEI…
TJMS 0817730-41.2024.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO…
TJMS 0817976-08.2022.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR INSTALAÇÃO IRREGULAR DE HIDRÔMETRO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PEDIDO EM RECONVENÇÃO. SENTENÇA PARCIA…