TJMS 0900003-95.2020.8.12.0008
ADMINISTRATIVOE M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO –…
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Outras decisões de TJMS em Administrativo
TJMS 0802032-82.2017.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO REQUERIDO E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR RECURSAL DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE – AFASTADA – RE N.…
TJMS 0806007-08.2023.8.12.0018
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – DEVER DE FORNECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A saúde é um direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal,…
TJMS 0802875-40.2023.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CARGO DE VIGIA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PREVISÃO LEGAL – PAGAMENTO DEVIDO – RECURSO DESPROVI…
TJMS 0802524-34.2023.8.12.0029
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – PROFESSOR – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – INEXISTÊNCIA DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – AUSÊNCIA DE NULIDADE – PREVIS…