TJMS 0815511-60.2021.8.12.0001
ADMINISTRATIVOREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE SUS. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.…
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Outras decisões de TJMS em Administrativo
TJMS 0841199-24.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CUSTEADO PELO PODER PÚBLICO…
TJMS 0800156-93.2021.8.12.0038
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 34, ALÍNEA "C", DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA OBSERVÂNCIA DO IAC 14, DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URG…
TJMS 0809403-78.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PARA ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICDADE – REJEITADA – MÉRITO - PREGÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CO…
TJMS 0801337-92.2021.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA…