TJMS 0004986-67.2012.8.12.0001
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TJMS 0870876-94.2024.8.12.0001
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TJMS 0900206-29.2017.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFAS…