TJMG 5011723-87.2021.8.13.0702
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DO VEÍCULO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. PRÊMIO NÃO QUITADO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.
- A Lei Federal nº 6.194/74, a dispor sobre "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (...)", não impõe qualquer restrição para fins de ressarcimento do seguro obrigatório…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0163480-95.2013.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA ABUSIVA - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Não evidenciada qualquer cobrança indevida por parte da ré ou que a mesma tenha agido de má-fé, não há que se falar…
TJMG 0023604-12.2016.8.13.0674
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITOS AUSENTES. Se não há satisfação dos requisitos para que seja reconhecida servidão de passagem, quais sejam, justo título a reconhecê-la ou, se apare…
TJMG 0004164-08.2017.8.13.0476
EMENTA: INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - ANULAÇÃO DE TÍTULOS - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO. O protesto indevido de títulos é suficiente para causar transtornos ao protestado, especialmente quando se trata d…
TJMG 0089858-04.2015.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO - ACORDO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR - DANOS MORAIS INDEVIDOS.
- Demonstrado que o acordo que ensejou a quitação do débito ocorreu em data posterior à prova da negativaç…