TJMG 0003955-04.2013.8.13.0242
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÂO DE ACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI - MANTIDO. O seguro DPVAT é pago com base na…
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TJMG 0022747-59.2014.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE ATOS E DILIGÊNCIA DE INCUMBÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ERRO DO CARTÓRIO. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. Diante do não c…
TJMG 0029696-72.2014.8.13.0028
INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PURGA DA MORA ANTERIOR A NEGATIVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. A negativação indevida do nome do consumidor gera lesão a direito da personalida…
TJMG 0009102-97.2015.8.13.0611
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PERÍCIA NÃO REALIZADA - FALTA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR - HONORÁRIOS INDEVIDOS. Na ação de cobrança do seguro DPVAT, se o exame pericial não se realiza por falta de intimação do Au…
TJMG 0002100-92.2015.8.13.0153
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. O princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário, previsto no art. 5º…