TJMG 5041979-42.2023.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - NEXO CAUSAL - DOENÇA DO TRABALHO - CONFIGURADA - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. Não se conhece de parte do recurso, pois a questão arguida consiste em flagrante inovação recursal. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos em decorrência de acidente de trabalho, enquanto ele permanecer incapaz.