Decisão · TJAC

TJAC 0000506-49.2012.8.01.0002

Rel. Des. Lois ArrudaPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2026-02-09publicado em 2026-02-09
PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO…

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