TJAC 1001564-22.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM DINHEIRO. ALEGADA…
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TJAC 0101441-49.2025.8.01.0000
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TJAC 1001224-78.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO PROTOCOLADA A DESTEMPO. ART. 224, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURS…