TJAC — Consumidor

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CON…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP E SENHA PESSOAL. NEGATIVA DE AUTORIA PELO TITULAR. ALE…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO. SUSPEITA DE CLONAGEM DE CHASSI. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. FATO DE…

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA ORIGEM. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AG…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO 54-A e 104-A, DA LEI Nº 8.078/90 E D…

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação int…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PEDIDOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊN…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. I…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE CONTRATUAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVI…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO COMPROVADO. GASTOS VOLUNTÁRIOS COM CONTRIBUIÇÕES RELIGIOSAS. LIBERDADE DE CRE…

DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INSTAURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O superendividamento caracteriza-se pela impos…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021 (SUPERENDIVIDAMENTO). PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÍNIMO EX…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E EM INSTRUMENTO APARTADO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU OBRIG…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. APOSENTADA DO RGPS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REC…

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR 0102949-64.2024.8.01.0000, DO PLENO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE. PRESCRIÇÃO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP). ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO. SUPOSTOS DESFALQUES E CORREÇÃO MONETÁRIA INCORRETA. JULGAMENTO ANTECIPAD…

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES. EFICÁCIA PARCIAL DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉR…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. CRITÉRIOS LEGAIS E REGULAMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENC…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDAD…

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. ABUSIVIDADE. PROVA. FALTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Revisional de encargo bancário (juros remuneratórios). II. Questão em discussão 2…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. V…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. ALEGAÇÃO DE VÍ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO UTILIZADO. DANOS MORAIS NÃO…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APONTAMENTOS PRÉ-EXISTENTES. SÚMULA 385 DO TRIBUNAL DA CIDADANI…

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. ABUSIVIDADE. PROVA. FALTA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Revisional de encargo bancá…

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. ABUSIVIDADE. PROVA. FALTA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CÂMARA CÍVEL. ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBI…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. VALIDADE. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO COMPROVADA. MOVIMENTAÇÕE…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEMAS 1.150 E 1.300 DO STJ.…