TJAC — Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE CONTA DIGITAL E DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUD…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. ARTS. 54-A, 104-A E 104-B DO CDC. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.567/2023. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO C…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS E COBRANÇAS. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PROCEDIME…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. INOBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. MARGEM CONSIGNÁV…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 485, § 1º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS COM PREQUESTIONAMENTO FICTO. I. CASO EM EXAM…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA. VÍCIO NO PRODUTO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO IN RE IPSA CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITO PRESCRITO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO (CREDIT SCORING). CADASTRO NO…

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA BELT AND ROAD ENGINEER & TRAINNIN LTDA. (SOLIS INVERSORES). I…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. APELO DO BANCO FACTA FINANCEIRA. PRELIMINARES. LITIGÂNCIA ABUSIVA. INOCORRÊNCIA. REGULARID…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. GOLPE DO FALSO LEILÃO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISONAL DE SALDO DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, NA ORIGEM. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO.…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA REVOGAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. I. CASO…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL. REVELIA. TEMA 1.300/STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. APELO DESPROVIDO I. C…

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PESSOA INTERDITADA. SAQUES REALIZADOS APÓS REGISTRO DA CURATELA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DOS ATO…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES OFERTADAS AO CONSUMIDOR. VINCULAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINAN…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROV…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. EXPURGO INFLACIONÁRIO , ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSELHO DIRETOR DO FUNDO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRELIMINARES. I…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. MÁ GESTÃO E DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA PROVA (ART. 373 DO CPC). INAPLICABILIDADE DO CDC. TEMA 1.300/STJ. CÁLCULOS UNILATERAIS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DO…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEMAS 1.150 E 1.300 DO STJ.…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEMAS 1.150 E 1.300 DO STJ.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA UNIMED. AUTONOMIA DAS COOPERATIVAS. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE DA OPERADORA NACIONAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.…

CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VÍCIOS OCULTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE VENDEDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO CONHECIDO…

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP, NA ORIGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRELIMINARES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE DIALETICI…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP. SAQUES E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INAPLICABILIDADE DO CDC. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E,…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPUGNAÇÃO TARDIA DE ASSINATURA. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO COM VALOR LÍQUIDO FIXADO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DIGITAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA INST…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECRETO ESTADUAL Nº 6.398/2020. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESISTÊNCI…