TJAC 0700051-60.2023.8.01.0001
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021 (SUPERENDIVIDAMENTO). PRELIMINAR DE…
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Outras decisões de TJAC em Consumidor
TJAC 0700615-81.2024.8.01.0008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO DESPROVIDO. I. C…
TJAC 0700840-25.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DANOS. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exam…
TJAC 1000551-85.2025.8.01.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR. CLONAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO JUNTO AO DETRAN/AC. SUSPENSÃO DA CONTINUIDADE DA MULTA IMPOSTA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓ…
TJAC 0705018-51.2023.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA ADICIONAL. FIANÇA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO DA RÉ/1ª…