TJAC 0714667-69.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM…
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO POR EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DE VOO POR MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. APELO PROVID…