TJAC 0700744-90.2024.8.01.0912
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS.…
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APELAÇÃO CÍVEL. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA PAGA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJAC. 1. O dano moral na hipótese é in re ipsa, ou seja, decorr…
TJAC 0713693-37.2022.8.01.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO…
TJAC 0700082-93.2022.8.01.0008
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA E ABUSO…