TJAC 0716257-81.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR…
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TJAC 0723483-74.2024.8.01.0001
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. SAQUE REALIZADO NA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ. IRDR Nº 0102949-6…