Súmula 60 do STJ

E NULA A OBRIGAÇÃO CAMBIAL ASSUMIDA POR PROCURADOR DO MUTUARIO VINCULADO AO MUTUANTE, NO EXCLUSIVO INTERESSE DESTE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE GERAL DE 30%. CAN…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IM…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPILUMABE (DUPIXENT) 300MG. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTE…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. UNIVERSIDADE RÉ. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE, APÓS INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS AO P…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO A SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% LEGALMENTE PREV…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS INTERSTÍCIOS LEGALMENTE PREVIS…

DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO A SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% LEGAL…