TJRJ 0808923-78.2024.8.19.0052

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS INTERSTÍCIOS LEGALMENTE PREVISTOS. PROFESSOR II - 25H. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, EM QUE SE PRETENDE A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DEBATE-SE (I) SE HÁ MOTIVO PARA SUSPENDER O PRESENTE PROCESSO, (II) SE O ESTABELECIMENTO DE UM PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO IMPLICA EM CORREÇÃO AUTOMÁTICA DOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES ESTADUAIS DA CARREIRA ALBERGADA, E (III) SE A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTITUI ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE REQUERENTE. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. NÃO SE DISCUTE NESTA AÇÃO A NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO, NEM SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E REGÊNCIA, TAMPOUCO A SENTENÇA APELADA PROVEU QUALQUER COISA NESTE SENTIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SOBRE ESSAS MATÉRIAS. 4. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. 4.1. CONQUANTO O STJ TENHA PREVISTO NOS TEMAS REPETITIVOS N.º 60 E 589 A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ QUE OCORRA O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA QUE TRATE DA MESMA MACRO LIDE, TAL SUSPENSÃO CONSTITUI APENAS UMA FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO. 4.2. A DESPEITO DE TER SIDO RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA N.º 1.218 PELO STF, NÃO SE OBSERVA QUALQUER DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS QUE TRATEM DA MATÉRIA AFETADA. 5. MÉRITO. COM BASE NOS ARTS. 2º E 6º, DA LEI N.º 11.738/2008, NOS JULGAMENTOS DA ADI N.º 4167, PELO STF, DO TEMA REPETITIVO N.º 911, DO STJ, E NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ, EIS O QUADRO NORMATIVO DELINEADO PARA A PRESENTE CONTROVÉRSIA: (I) A LEI QUE ESTABELECEU O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA É VÁLIDA E APLICÁVEL A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS; (II) POR CONTA DISSO, OS PROFISSIONAIS CONTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO NACIONAL NÃO PODEM RECEBER VENCIMENTOS-BASE, NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA, INFERIORES AO PISO NACIONALMENTE FIXADO; (III) TODAVIA, NÃO HÁ INDEXAÇÃO AUTOMÁTICA ENTRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL E OS VENCIMENTOS-BASE RECEBIDOS PELOS PROFISSIONAIS MUNICIPAIS NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA, DEPENDENDO EVENTUAL ACRÉSCIMO SALARIAL SER FIXADO CONFORME A LEGISLAÇÃO LOCAL. 6. É CLARO QUE, SE A LEGISLAÇÃO LOCAL DETERMINAR UM ESCALONAMENTO SALARIAL EM PROGRESSÃO GEOMÉTRICA AO VENCIMENTO INICIAL DO NÍVEL MAIS INFERIOR DA CARREIRA, AS ATUALIZAÇÕES DO PISO SALARIAL NACIONAL REPERCUTIRÃO DE FORMA SISTÊMICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, DEMOCRÁTICO, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DA RESERVA LEGAL E DE INICIATIVA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA RAZOABILIDADE OU DA PROPORCIONALIDADE, NEM AO DISPOSTO NAS SVS N.º 37 E 42, E NOS ARTS. 37, INCISO XIII, E 39, § 1º, DA CRFB. 7. PISO NACIONAL PARA O NÍVEL INICIAL DA DOCÊNCIA EM REGIME DE 25 HORAS QUE SEMPRE FICOU EM PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, A IMPLICAR QUE A PARTE REQUERENTE VEM PERCEBENDO VALORES AQUÉM DO QUE DEVERIA TER RECEBIDO. 8. ALEGAÇÕES DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE SUPOSTA CALAMIDADE FINANCEIRA, NÃO PODEM SER OPONÍVEIS EM FACE DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO SERVIDOR. 9. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICIPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 145 DO TJRJ E DOS ENUNCIADOS N.º 42 E 44 DO FETJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ INDEXAÇÃO AUTOMÁTICA ENTRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL E OS VENCIMENTOS-BASE RECEBIDOS PELOS PROFISSIONAIS MUNICIPAIS NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DEPENDENDO EVENTUAL ACRÉSCIMO SALARIAL SER FIXADO CONFORME A LEGISLAÇÃO LOCAL; 2. HÁ PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE ESCALONAMENTO SALARIAL EM PROGRESSÃO GEOMÉTRICA AO VENCIMENTO INICIAL DO NÍVEL MAIS INFERIOR DA CARREIRA, DE SORTE QUE AS ATUALIZAÇÕES DO PISO SALARIAL NACIONAL DEVEM REPERCUTIR DE FORMA SISTÊMICA; 3. ALEGAÇÕES DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE SUPOSTA CALAMIDADE FINANCEIRA, NÃO PODEM SER OPONÍVEIS EM FACE DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO SERVIDOR". _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES: CRFB, ARTS. 37, INCISO XIII, E 39, § 1º; LEI N.º 11.738/2008, ARTS. 2º E 6º; LCM N.º 15/97, ARTS. 15, § 2º, E 27, § 1º, ALÍNEAS "A" E "B"; LEIS MUNICIPAIS N.º 2.419/2019, 2.542/2022 E 2.567/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: DO STF, SÚMULAS VINCULANTES N.º 37 E 42; ADI 4167, REL. JOAQUIM BARBOSA, DJE 24.08.2011; ADI 4167 ED, REL. JOAQUIM BARBOSA, DJE 09.10.2013; DO STJ: TEMAS REPETITIVOS N.º 60, 589, 905 E 911; RESP N. 1.517.625/AL, REL. OG FERNANDES, DJE 9.10.2019; DO TJRJ: SÚMULA N.º 145; FETJ, EN. N.º 42 E 44.