TJRJ 0874175-50.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, POIS O JUIZ É O DIRIGENTE DO PROCESSO E O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. .NO CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR, NÃO HÁ VARIAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS PACTUADAS, EIS QUE SÃO FIXAS E PRÉ-DETERMINADAS, SENDO ASSIM, DE PERFEITO CONHECIMENTO DO DEVEDOR, CONTRATO ESTE LIVREMENTE CONVENCIONADO, ESTANDO O APELANTE CIENTE DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DOS ENCARGOS PELA UTILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. NÃO PODE O APELANTE SE BENEFICIAR COM A UTILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO E, DEPOIS, PLEITEAR REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL SOB A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL. O CONTRATO FOI PACTUADO POR PARTES CAPAZES, COM LIBERDADE DE CONTRATAR EXERCIDA EM RAZÃO E NOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, OBSERVANDO AS DISPOSIÇÕES GERAIS EXPRESSAS NO CÓDIGO CIVIL E AS NORMAS CONTIDAS NA LEI 8.078/90. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA VISTO QUE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PODE SER AFERIDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, SOBRETUDO A DOCUMENTAL. AS PARTES AVENÇARAM OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR, COM A PREVISÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE 60 PRESTAÇÕES DE R$1.699,50, BEM COMO TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL - TODAS PRÉ FIXADAS. O DECRETO 22.626/33 (LEI DE USURA), NO ART. 4º, INSTITUIU VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A RESSALVA PREVISTA NA SEGUNDA PARTE DO ART. 4º SIGNIFICA QUE A LEI DA USURA PERMITE A CAPITALIZAÇÃO ANUAL. O CÓDIGO CIVIL, ART. 591, IGUALMENTE PERMITE A CAPITALIZAÇÃO ANUAL. A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17, EDITADA EM 31 DE MARÇO DE 2000, PERMITIU ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. LOGO, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31 DE MARÇO DE 2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 1.963-17/2000 (ATUAL MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. O ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 TAMBÉM ESTABELECE QUE, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, É ADMISSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É NO SENTIDO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SOFREM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DEC. LEI 22.626/33, LEI DA USURA. SÚMULA 596 DO STF. A AVENÇA FIRMADA PELAS PARTES APRESENTA TAXAS DE JUROS PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PACTUADAS E FOI FIRMADA EM 18/02/2023, OU SEJA, É POSTERIOR A 31 DE MARÇO DE 2000, DE MODO QUE É POSSÍVEL A PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE DEVE SER LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SE NÃO HOUVER ESTIPULAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO FIRMADO PELO CONSUMIDOR, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ALÉM DISSO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, APESAR DE CONSTITUIR UM VALIOSO REFERENCIAL, NÃO VINCULA A DECISÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE EXIGIR QUE TODOS OS EMPRÉSTIMOS SEJAM FEITOS SEGUNDO ESTA TAXA. NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS O ALEGADO ABUSO NA COBRANÇA DE JUROS, RESTANDO CERTO QUE A PARTE AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, DE MODO QUE DEVE AQUI INCIDIR O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO, RELATIVAMENTE AOS ENCARGOS ALI EXPRESSOS, COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA, QUE PAUTA TANTO A CONDUTA DO FORNECEDOR COMO DO CONSUMIDOR. III. DISPOSITIVOS E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.