TJRJ 0829777-72.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE, APÓS INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI 9.656/98 NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS FIRMADOS NA MODALIDADE POR ADESÃO, DE MODO QUE DESNECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA AO PRAZO MÍNIMO DE SESSENTA DIAS PARA ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CITADA LEGISLAÇÃO AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ (AGINT NO RESP 172.197), SEGUNDO O QUAL É CABÍVEL A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO DE SAÚDE APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE 12 MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS. NO MESMO SENTIDO, A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 509 DE 2022 DA ANS. RÉ QUE ACOSTOU AOS AUTOS MERAS TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O EFETIVO ENVIO E RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO APTA A LEGITIMAR O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.