TJRJ 3001666-72.2026.8.19.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPILUMABE (DUPIXENT) 300MG. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA COM FUNDAMENTO EM PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PREENCHIMENTO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DOS REQUISITOS DO TEMA Nº 6 DO STF. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE (DUPIXENT) 300MG, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A FAIXA ETÁRIA DA AGRAVANTE, À LUZ DO ART. 300 DO CPC E DAS BALIZAS FIXADAS PELO STF NOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, CUJA ANÁLISE SE LIMITA À PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 4. DUPILUMABE INCORPORADO AO SUS PARA CRIANÇAS COM DERMATITE ATÓPICA GRAVE, MAS NÃO PARA ADOLESCENTES, FAIXA ETÁRIA DA AGRAVANTE, INCIDINDO O REGIME EXCEPCIONAL DO TEMA Nº 6 DO STF. 5. NÃO INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO PARA ADOLESCENTES FUNDADA EM IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, SEM AFASTAR O RECONHECIMENTO TÉCNICO DE SUA INDICAÇÃO PARA ADOLESCENTES E ADULTOS COM DERMATITE ATÓPICA MODERADA A GRAVE. 6. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NEGATIVA ADMINISTRATIVA, HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO EFICAZ NO SUS. 7. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE DESCREVE QUADRO GRAVE, FALHA TERAPÊUTICA, CONTRAINDICAÇÃO ÀS ALTERNATIVAS EMPREGADAS E INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DUPILUMABE. 8. PARECER DO NATJUS QUE, EMBORA DESFAVORÁVEL, NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE E RECONHECE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS FAVORÁVEIS À EFICÁCIA DO MEDICAMENTO. 9. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA PELO LAUDO MÉDICO INDIVIDUALIZADO, PELO HISTÓRICO DE FALHA TERAPÊUTICA, PELA GRAVIDADE DO QUADRO E PELOS ELEMENTOS TÉCNICOS FAVORÁVEIS AO FÁRMACO. 10. PERIGO DE DANO CONFIGURADO PELA GRAVIDADE DA DOENÇA, COM ACOMETIMENTO CORPORAL DIFUSO, PRURIDO INTENSO, LESÕES DISSEMINADAS E RELEVANTE COMPROMETIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA. 11. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, AINDA QUE NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A FAIXA ETÁRIA DA PARTE AUTORA, QUANDO DEMONSTRADOS, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E AS EXIGÊNCIAS FIXADAS PELO STF NO TEMA Nº 6, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS REGULAR CONTRADITÓRIO E EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 DO CPC; ARTS. 6º E 196 DA CF; E AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 33/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E Nº 61 DO STF; RE Nº 566.471/RN (TEMA Nº 6 DO STF); RE Nº 1.366.243/SC (TEMA Nº 1.234 DO STF); AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0103520-34.2024.8.19.0000, REL. DES. MAURO DICKSTEIN, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 22/05/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0063273-74.2025.8.19.0000, REL. DES. PAULO ASSED ESTEFAN, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 11/11/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0088225-20.2025.8.19.0000, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 25/11/2025; E APELAÇÃO Nº 0019558-51.2019.8.19.0045, REL. DES. LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 27/05/2025.