Súmula 597 do STJ
Enunciado oficial e decisões recentes que aplicam esta súmula.
A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
Decisões que citam a Súmula 597
TJRJ 0806838-52.2024.8.19.0042
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EMERGÊNCIAL DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA. PACIENTE IDOSA COM PNEUMONIA E INDICAÇÃO DE UTI. LIMITAÇÃO DE COBERTURA ÀS PRIMEIRAS 12 HORAS. A…
TJRJ 3004920-53.2026.8.19.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. I- CASO EM EXAME 1- TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE AUTORIZE E CUSTEIE "A INTERNAÇÃO DA AUTORA EM UNIDADE PEDIÁTRICA P…
STJ AREsp 3154545
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRORROGAÇÃO/REENGAJAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIV…
STJ AREsp 3164678
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO SEM REGISTRO DE PENHORA. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE E AÇÕES EM CURSO CAPAZES DE REDUZIR À INSOLVÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DES…
STJ AREsp 3185799
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE MANTIDA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DO JULGADO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA…
STJ AREsp 3200411
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR SMS. LEI ESTADUAL N.º 24.030/2021. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMU…
TJRJ 0961260-11.2024.8.19.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSQUIÁTRICA DE URGÊNCIA. PACIENTE PORTADORA DE TRASNTORNO DE PERSONALIDADE COM INSTABILIDADE EMOCIONAL (CID F60.3). IDEAÇÃO SUICIDA E AUTOMUTILIZAÇÃO. NEG…
TJRJ 0822174-17.2023.8.19.0209
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO E APENDICECTOMIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. APENDICITE AGUDA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCI…