Súmula 593 do STJ
Enunciado oficial e decisões recentes que aplicam esta súmula.
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Decisões que citam a Súmula 593
STJ AREsp 3076080
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte…
STJ AREsp 3166575
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DE LEI LOCAL IMPOSSIBILIDADE SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO EM RECURSO E…
STJ AREsp 3188012
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA ORIGEM. CARÊNCIA DO NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICA…
TJMG 0009335-03.2024.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO - IRREGULARIDADE SANADA - RECURSO ADMITIDO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POR MANIFESTA CONTRARIEDA…
TJMG 1246426-28.2021.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. SÚMULA DO CONSELHO DE SENTENÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INOC…
STJ AREsp 3149090
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. PARECER MINISTERIAL. COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-s…
STJ REsp 2272042
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES DO PERÍODO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. R…
STJ AREsp 3192765
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA NO PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU SEM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO…