Súmula 22 do STJ

NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO-MEMBRO.

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Habeas corpus sucessivo. Prisão preventiva por tráfico de entorpecentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. I. C…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto c…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DUPLA COBRANÇA REFERENTE AO MESMO PERÍODO DE LEITURA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO APTO A JUSTIFICAR A…

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO FATURAMENTO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DA…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TRIÊNIOS. LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CERCEAMENTO D…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉR…

APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÉBITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. R…