TJRJ 0818880-53.2024.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÉBITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE RECUSOU A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL SOB FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO VINCULADO A MATRÍCULA EM NOME DE TERCEIRO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. INADMISSÍVEL CONDICIONAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL À QUITAÇÃO DE DÉBITO DE TERCEIRO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. DIREITO DO CONSUMIDOR À INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL SEM ÔNUS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.901/96 E DA SÚMULA Nº 315 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA, DIANTE DA PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL E DA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 12.000,00 PARA R$ 8.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR JÁ ESTIVESSE QUITANDO A FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO DÉBITO COLETIVO, INVIABILIZANDO O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE 1/8 DA DÍVIDA ATÉ A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. O AUTOR ALEGOU RESIDIR EM UNIDADE AUTÔNOMA SITUADA EM IMÓVEL COM OITO APARTAMENTOS ABASTECIDOS POR HIDRÔMETRO ÚNICO, CUJO DÉBITO ACUMULADO MOTIVOU A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSTENTOU QUE A CONCESSIONÁRIA RECUSOU A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL EM SUA UNIDADE SOB O ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PRETÉRITA VINCULADA À MATRÍCULA COLETIVA, EMBORA O DÉBITO ESTIVESSE EM NOME DE TERCEIRO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINAR O DEPÓSITO JUDICIAL PROPORCIONAL DE 1/8 DO DÉBITO COLETIVO ATÉ A INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONSUMO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.000,00. A CONCESSIONÁRIA APELOU VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, À REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. O AUTOR INTERPÔS RECURSO ADESIVO PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL PROPORCIONAL II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. SE A CONCESSIONÁRIA PODERIA CONDICIONAR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL AO PAGAMENTO DE DÉBITO PRETÉRITO VINCULADO A TERCEIRO; 2. SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL; 3.SE OS DANOS MORAIS RESTARAM CONFIGURADOS E SE O VALOR ARBITRADO OBSERVOU OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE; 4. SE DEVE SER AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL CORRESPONDENTE À FRAÇÃO DO DÉBITO COLETIVO ATRIBUÍDA AO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO FINAL, SUBMETIDA AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. ASSENTOU-SE QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO PODERIA CONDICIONAR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL À QUITAÇÃO DE DÉBITO EXISTENTE EM NOME DE TERCEIRO, PORQUANTO A DÍVIDA DE CONSUMO POSSUI NATUREZA PESSOAL, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDA AO CONSUMIDOR QUE BUSCA REGULARIZAR UNIDADE AUTÔNOMA. O ACÓRDÃO DESTACOU QUE A LEI ESTADUAL Nº 4.901/96 IMPÕE À CONCESSIONÁRIA O DEVER DE ARCAR COM OS CUSTOS DA INSTALAÇÃO DE MEDIDORES, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº 315 DO TJRJ. RECONHECEU-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA NEGATIVA INJUSTIFICADA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONSUMO E DA PRIVAÇÃO PROLONGADA DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE O AUTOR E SUA ESPOSA ERAM IDOSOS. A CORTE ENTENDEU CONFIGURADO O DANO MORAL, POR ULTRAPASSAR A SITUAÇÃO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, INCIDINDO TAMBÉM A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONCLUIU-SE QUE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA COMPORTAVA REDUÇÃO, SENDO ARBITRADA INDENIZAÇÃO EM R$ 8.000,00, QUANTIA CONSIDERADA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS E ATENDER À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. NO TOCANTE AO RECURSO ADESIVO, O COLEGIADO MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL PROPORCIONAL DO DÉBITO COLETIVO, POR AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O AUTOR JÁ ESTIVESSE QUITANDO SUA FRAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DAS FATURAS APRESENTADAS NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.