TJRJ 0813753-79.2025.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL (PROPTER PERSONA). SÚMULA 196 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA REQUEREU: LIGAÇÃO/RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL RECÉM-OCUPADO; A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VINCULADO À MATRÍCULA Nº 1220803; E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A RELIGAÇÃO DO ABASTECIMENTO NA RESIDÊNCIA E FIXANDO INDENIZAÇÃO EM R$ 4.000,00, MAS AFASTANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO: A AUTORA, BUSCANDO A PROCEDÊNCIA INTEGRAL E A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; E A RÉ, ARGUINDO ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: SE HÁ ILEGITIMIDADE ATIVA OU PASSIVA, CONFORME ALEGADO PELA RÉ; SE É INEXIGÍVEL A DÍVIDA DE R$ 11.976,31, VINCULADA AO ANTIGO TITULAR; SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA NEGATIVA DE LIGAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE TERCEIROS; SE HÁ CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL PELA RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC (ARTS. 2º, 3º E 14), COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. O DÉBITO TARIFÁRIO POSSUI NATUREZA PESSOAL, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDO AO NOVO USUÁRIO DO SERVIÇO ESSENCIAL, CONFORME SÚMULA 196 DO TJRJ. RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA PASSOU A RESIDIR NO IMÓVEL E BUSCOU A REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE, ENQUANTO A RÉ CONDICIONOU A LIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÍVIDA DE TERCEIRO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL E A IMPOSIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, FIXADO EM R$ 4.000,00, VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELA RÉ DEVE SER AFASTADA, POIS A EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO DE TERCEIRO AFETA DIRETAMENTE A ESFERA JURÍDICA DA AUTORA, LEGITIMANDO-A A POSTULAR EM JUÍZO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RELAÇÃO A SI. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A OBRIGAÇÃO DE FAZER. TESE DE JULGAMENTO: É ABUSIVA A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA QUE CONDICIONA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E O FORNECIMENTO DE ÁGUA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS EM NOME DE TERCEIRO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. TAL PRÁTICA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 14 E 22; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II; 487, I; 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 196 DO TJRJ; 0011046-16.2021.8.19.0011 - APELAÇÃO. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS - JULGAMENTO: 24/10/2024 - 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0046817-31.2016.8.19.0205 - APELAÇÃO. DES. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - JULGAMENTO: 20/08/2020 - 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO;